Legislação do Ensino Doméstico
Conheça os direitos, deveres e o enquadramento legal do ensino doméstico e individual em Portugal, com base nos Decretos-Lei em vigor.
Decretos-Lei em Vigor
Decreto-Lei n.º 70/2021
3 de agosto
Aprova o regime jurídico do ensino doméstico e do ensino individual, definindo as regras e procedimentos relativos à matrícula, frequência, acompanhamento, monitorização e certificação das aprendizagens.
Ver no Diário da República →Decreto-Lei n.º 55/2018
6 de julho
Estabelece o currículo do ensino básico e secundário, definindo as Aprendizagens Essenciais e o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Ver no Diário da República →Decreto-Lei n.º 54/2018
6 de julho
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, garantindo que todos os alunos, incluindo aqueles com Necessidades Educativas Específicas (NEE), tenham acesso a uma educação adequada às suas características.
Ver no Diário da República →Enquadramento Legal
O ensino doméstico (ED) e o ensino individual (EI) são modalidades educativas regulamentadas em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável a estas modalidades, definindo as regras e procedimentos relativos à matrícula, frequência, acompanhamento, monitorização e certificação das aprendizagens.
Este diploma visa dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos, optando por desenvolver o processo educativo fora do contexto escolar, garantindo a flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem.
O currículo deve ter como referência as Aprendizagens Essenciais para cada ciclo de escolaridade, as áreas de competência definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, bem como os temas obrigatórios de Cidadania e Desenvolvimento, definidos na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 55/2018.
Ensino Doméstico
Ensino lecionado no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite. O responsável educativo deve ser detentor, pelo menos, do grau de licenciatura.
Ensino Individual
Ensino ministrado por um professor habilitado para a docência, a um único aluno, fora de um estabelecimento de ensino. O professor é indicado pelo encarregado de educação.
Matrícula e Procedimentos
Pedido de Matrícula
O encarregado de educação apresenta requerimento à direção da escola da área de residência, com exposição dos fundamentos e certificado de habilitações do responsável educativo.
Projeto Educativo
O encarregado de educação apresenta o projeto educativo, que deve demonstrar que a organização do currículo prossegue os princípios do Perfil dos Alunos e as Aprendizagens Essenciais.
Análise e Decisão
A escola analisa o pedido e o projeto educativo no prazo de 10 a 15 dias úteis e comunica a decisão ao encarregado de educação. Se a escola não responder dentro do prazo, considera-se que o pedido foi aceite (silêncio administrativo positivo).
Acordo de Colaboração
Após a aprovação, a escola e o encarregado de educação celebram o protocolo/acordo de colaboração, com duração de um ano letivo, renovável. Este acordo define as regras do processo educativo.
Documentos necessários para o pedido:
- Documento do encarregado de educação e da criança
- Documentos do responsável educativo
- Prova de licenciatura (ED) ou habilitação para docência (EI)
- Atestado criminal do responsável educativo
Protocolo de Colaboração
O protocolo de colaboração entre a escola e o encarregado de educação tem duração de um ano letivo e deve conter:
- Gestão do currículo — permitindo à escola aferir o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e os temas de Cidadania e Desenvolvimento
- Monitorização e acompanhamento — com calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial por ano letivo
- Língua de escolarização — o português como língua principal
- Provas de equivalência à frequência e exames finais nacionais (exceto para alunos com NEE)
- Período de vigência do protocolo
Projeto Educativo
O projeto educativo, que deve ser apresentado e discutido na entrevista, deve demonstrar que a organização do currículo prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competência do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência as Aprendizagens Essenciais para cada ciclo de escolaridade.
Perfil dos Alunos
Áreas de competência definidas para o final da escolaridade obrigatória
Aprendizagens Essenciais
Referenciais curriculares para cada ciclo de escolaridade
Cidadania
Temas obrigatórios da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Acompanhamento e Avaliação
Professor-Tutor
A escola designa um professor-tutor que acompanha o processo educativo do aluno.
Portefólio
Congrega as evidências das aprendizagens realizadas, com autoavaliação do aluno e apreciação do responsável educativo.
Apreciação Síntese
O professor-tutor elabora uma apreciação síntese com recomendações, remetida ao encarregado de educação no prazo de 10 dias úteis.
A apreciação síntese é elaborada no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data de discussão do portefólio.
Certificação das Aprendizagens
Para Alunos sem Necessidades Educativas Específicas (NEE)
Os alunos realizam na escola de matrícula as seguintes avaliações:
Provas de Equivalência à Frequência
Realizadas nos anos terminais de cada ciclo (4.º, 6.º e 9.º ano) para conclusão de ciclo
Exames Finais Nacionais
Realizados no ensino secundário para certificação
Para Alunos com Necessidades Educativas Específicas (NEE)
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018 (Educação Inclusiva), os alunos com NEE não são obrigados a realizar as provas de equivalência à frequência.
Avaliação por Portefólio
Os alunos com NEE são avaliados através da análise do portefólio e relatórios de progresso, com adaptações às suas necessidades específicas.
Acompanhamento Individualizado
O professor-tutor e a equipa de educação especial acompanham o progresso do aluno, garantindo as medidas de suporte adequadas ao seu perfil.
A avaliação é adaptada às necessidades específicas de cada aluno, conforme previsto na legislação.
Prazos e Datas Importantes
| O quê | Prazo |
|---|---|
| Análise do pedido pela escola | 10 a 15 dias úteis |
| Protocolo de colaboração | Duração de 1 ano letivo (renovável) |
| Apreciação síntese do portefólio | 10 dias úteis após discussão |
| Sessão presencial | Pelo menos 1 por ano letivo (final do ano) |
| Provas de Equivalência (sem NEE) | Anos terminais de ciclo (4º, 6º, 9º) |
| Avaliação por Portefólio (com NEE) | Ao longo do ano letivo |
Direitos
- Liberdade de optar por regimes de ensino fora do contexto escolar
- Flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento das aprendizagens da criança
- Acesso a uma educação que respeite o ritmo de desenvolvimento
- Avaliação e certificação das aprendizagens (adaptada para alunos com NEE)
- Acompanhamento por um professor-tutor
- Medidas de suporte adequadas para alunos com NEE (Decreto-Lei n.º 54/2018)
Deveres
- Garantir que o currículo prossegue os princípios do Perfil dos Alunos
- Assegurar que o responsável educativo possui as habilitações exigidas
- Cumprir o protocolo de colaboração estabelecido com a escola
- Participar nas sessões de monitorização e acompanhamento
- Garantir a realização das avaliações exigidas (adaptadas para alunos com NEE)
Precisa de Apoio Legal?
A nossa equipa pode ajudar a compreender a legislação e a preparar toda a documentação necessária para o ensino doméstico ou individual, incluindo o apoio para alunos com NEE.