Equivalências Ensinos básico e Secundário

Em Portugal, a regulamentação referente à atribuição de equivalências de qualificações obtidas em sistemas educativos estrangeiros às habilitações do sistema educativo português, nos níveis de ensino básico e secundário, está estabelecida no Decreto-Lei n.º 227/2005, datado de 28 de dezembro. Este documento pode ser consultado no site oficial da Direção-Geral da Educação.

Documentos:

• Modelo de Requerimento
• Certificado escolar/diploma traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor jurado com apostila

Ambos os documentos devem ser entregues na Escola Secundária que escolha para realizar o pedido de equivalências.