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Legislação Ensino Doméstico e Ensino Individual

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação à educação em Portugal, adotada e proclamada pela Assembléia Geral em sua Resolução 217A (III), de 10 de dezembro de 1948:

Artigo 26

  1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
  2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
  3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, assinada por Portugal em 26 de janeiro de 1990,

Princípio 7º

A criança tem direito à educação, que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos nos graus elementares. Deve ser-lhe ministrada uma educação que promova a sua cultura e lhe permita, em condições de igualdade de oportunidades, desenvolver as suas aptidões mentais, o seu sentido de responsabilidade moral e social e tornar-se um membro útil à sociedade.

O interesse superior da criança deve ser o princípio directivo de quem tem a responsabilidade da sua educação e orientação, responsabilidade essa que cabe, em primeiro lugar, aos seus pais. A criança deve ter plena oportunidade para brincar e para se dedicar a actividades recreativas, que devem ser orientados para os mesmos objectivos da educação; a sociedade e as autoridades públicas deverão esforçar-se por promover o gozo destes direitos.

De acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Artigo 14.

Direito à educação

  1. Todas as pessoas têm direito à educaçâo, bem como ao acesso à formaçâo profissional e contínua.
  2. Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
  3. São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

De acordo com a Lei 2033, de 27 de junho de 1949, 1ª Lei de Educação Doméstica,

Base I

  1. Todos podem exercer educação privada, desde que possuam aptidão profissional, moral e cívica.
  2. A educação privada é considerada uma função pública, para os fins das responsabilidades a serem exigidas daqueles que a exercem.

Base II

  1. Além dos deveres inerentes ao ensino, todos os professores têm o dever fundamental de cuidar da educação moral de seus alunos, a fim de formar seu caráter, criar nela uma consciência firmemente nacionalista e incutir-lhes respeito pela os preceitos e hábitos da disciplina e virtude. 2. Nos termos do artigo 43 da Constituição, as virtudes morais serão guiadas pelos princípios da doutrina e da moral cristã, tradicionais no país.

Base III

  1. A educação privada pode ser ensinada coletivamente ou individualmente.
  2. A educação doméstica, ministrada individualmente em casa, é um insulto à inspeção do Estado, exceto pela exigência do diploma mencionado na base a seguir, se não for ministrado por parentes até a 3ª série ou por pessoas que moram na mesma família.

 

Atualização da Legislação do Ensino Doméstico em Portugal

 

De acordo a com a nova alteração, entrou em vigor a obrigação do responsável pela ação educativa ter um diploma universitário em qualquer área.

 

De acordo com a nova Portaria n.º 69/2019:

Artigo 2.º

1 – O disposto na presente portaria aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que, nas modalidades de ensino individual ou de ensino doméstico, pretendem frequentar:

  1. a) O ensino básino geral;
  2. b) Os cursos científico-humanísticos.

2 – O disposto na presente portaria aplica-se ainda aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública, bem como aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, doravante designados por escolas.

3 – As referências constantes na presente portaria aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram-se feitas para os órgãos e estruturas com competência equivalente em cada estabelecimento de ensino particular e cooperativo.

Artigo 3.º

  1. a) «Ensino doméstico», aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite;
  2. c) «Escola de matrícula», aquela em que o aluno se encontra matriculado;
  3. d) «Portefólio do aluno», o registo do percurso curricular e pedagógico-didático, organizado com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração;
  4. e) «Professor-tutor», o docente da escola de matrícula responsável pelo acompanhamento do aluno;
  5. f) «Protocolo de colaboração», o acordo estabelecido entre o encarregado de educação e a direção da escola onde o aluno se encontra matriculado, no qual se consagram as responsabilidades das partes signatárias, designadamente no que diz respeito à organização do percurso educativo do aluno e à operacionalização do currículo no quadro do referencial educativo que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória constitui;
  6. g) «Responsável educativo»:
  7. i) No ensino doméstico, o familiar do aluno ou a pessoa que com ele habita e que junto do aluno desenvolve o currículo;

 

Artigo 4.º

1 – O percurso curricular do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

2 – O processo individual é atualizado ao longo da escolaridade obrigatória, de modo a proporcionar uma visão global do percurso educativo do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo, sempre que necessário, uma intervenção adequada.

3 – A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade da escola de matrícula, em colaboração com o encarregado de educação do aluno.

4 – O processo individual acompanha o aluno sempre que este mude de escola de matrícula, sendo a escola de origem a responsável pela sua disponibilização à escola de destino.

5 – Do processo individual do aluno, que contém os seus dados de identificação, devem constar todos os elementos relativos ao seu percurso e à sua evolução:

  1. a) O protocolo de colaboração;
  2. b) Relatórios individuais das provas de aferição (RIPA), quando verificável;
  3. c) Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;
  4. d) Registo da participação em projetos no âmbito do voluntariado ou de natureza artística, cultural, desportiva, entre outros, de relevante interesse social e educativo, desenvolvidos pelo aluno, devidamente certificados pelas respetivas entidades promotoras e previstos no protocolo de colaboração;
  5. e) Outros considerados relevantes.

6 – O disposto nos números anteriores está sujeito aos limites constitucionais e legais, designadamente ao previsto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional.

 

Artigo 6.º

Organização do currículo

1 – A organização do currículo nas modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente:

  1. a) As aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico;
  2. b) As aprendizagens essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ainda ser considerados os temas obrigatórios de Cidadania e Desenvolvimento, definidos na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, constantes do anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante.

 

Artigo 11.º

Protocolo de colaboração

1 – O protocolo de colaboração tem, em regra, a duração de um ano letivo, podendo ser objeto de renovação ou alteração, por acordo das partes.

2 – Do protocolo de colaboração deve constar, designadamente:

  1. a) O objeto do acordo;
  2. b) Os intervenientes no processo educativo do aluno e respetivas responsabilidades;
  3. c) A explicitação da gestão do currículo que vai ser adotada, no sentido de permitir à escola de matrícula aferir:
  4. i) O desenvolvimento das aprendizagens essenciais, em consonância com as áreas de competências definidas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
  5. ii) O trabalho sobre os temas da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º;
  6. d) As formas de monitorização e acompanhamento das aprendizagens realizadas pelo aluno, incluindo a calendarização de, pelo menos, uma sessão presencial, coincidente com o final do ano letivo, a realizar na escola de matrícula com o aluno e o encarregado de educação;
  7. e) A assunção do português como língua de escolarização, sem prejuízo de partes do currículo poderem ser ministradas numa das línguas estrangeiras que integram o currículo nacional através da abordagem bilingue, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
  8. i) O responsável educativo apresente prova de proficiência linguística na respetiva língua estrangeira;
  9. ii) A escola de matrícula disponha dessa oferta educativa;
  10. f) A possibilidade de a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva da escola de matrícula aconselhar o responsável educativo e o encarregado de educação acerca da adoção de práticas pedagógicas inclusivas;
  11. g) A realização das provas de equivalência à frequência, das provas finais do ensino básico, e dos exames finais nacionais, nos termos dos normativos em vigor;
  12. h) A possibilidade de realização das provas de aferição, nos termos dos normativos em vigor;
  13. i) A obrigação de se manterem atualizados os dados relativos à identificação das partes, bem como outros elementos relevantes;
  14. j) O período de vigência.

3 – Do protocolo de colaboração poderá ainda constar a possibilidade de utilização de espaços da escola pelo aluno, designadamente o centro de recursos educativos e a biblioteca.

4 – Na concretização do previsto nas alíneas c) e d) do n.º 2 assume particular importância o registo organizado, com recurso ao portefólio, da informação relativa ao trabalho e às aprendizagens realizados pelo aluno.

5 – Nas situações previstas no n.º 3, os alunos que se encontram matriculados em escolas da rede pública ficam abrangidos pelo seguro escolar, aplicando-se-lhes o disposto na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

6 – Em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados, a sessão presencial a que se refere a alínea d) do n.º 2 pode, a requerimento do encarregado de educação, ser substituída por meio adequado de comunicação, designadamente através de videoconferência, nos termos dos n.os 7 e 8.

7 – O requerimento a que se refere o número anterior deverá explicitar as razões que impedem a comparência física na escola por parte do encarregado de educação ou do aluno e ser acompanhado do portefólio e demais documentação necessária para o efeito.

8 – O diretor da escola pode deferir o pedido, caso a situação o justifique e disponha dos meios técnicos adequados para o efeito.

 

 

Artigo 13.º

Escola de matrícula

1 – A escola de matrícula assegura o acompanhamento, a monitorização e a certificação das aprendizagens.

2 – A escola de matrícula assegura ainda:

  1. a) O registo dos alunos na aplicação informática destinada a esse efeito, após deferimento do pedido matrícula;
  2. b) O apoio ao encarregado de educação nos termos definidos no protocolo de colaboração.

3 – Cabe ao diretor da escola de matrícula:

  1. a) Conduzir o processo de matrícula do aluno;
  2. b) Designar o professor-tutor;
  3. c) Celebrar com o encarregado de educação um protocolo de colaboração, de acordo com o previsto no artigo 11.º;
  4. d) Garantir que o encarregado de educação é informado acerca dos documentos curriculares em vigor, bem como de outros documentos relevantes para o processo educativo do aluno;
  5. e) Informar as autoridades competentes das situações que penalizem os direitos do aluno ou o seu normal desenvolvimento psicossocial;

 

Artigo 17.º

Acompanhamento do processo educativo

1 – O acompanhamento pela escola de matrícula, através do professor-tutor, concretiza-se mediante a discussão do portefólio, que congrega as evidências das aprendizagens realizadas e a sua evolução.

2 – Além da autoavaliação do aluno, que integra o portefólio, devem acompanhá-lo:

  1. a) A apreciação do trabalho desenvolvido, elaborada pelo responsável educativo;
  2. b) Outros elementos tidos como relevantes.

3 – O portefólio e a documentação referida no número anterior são remetidos à escola de matrícula, com a regularidade definida no protocolo de colaboração, para apreciação pelo professor-tutor em reunião conjunta com o aluno e o encarregado de educação.

4 – Após a reunião referida no número anterior, o professor-tutor elabora uma apreciação síntese, com eventuais recomendações, a remeter ao encarregado de educação, pelo diretor, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da discussão do portefólio.

 

 

 

Artigo 18.º

Conclusão de ciclo e de nível de ensino

1 – Para efeitos de conclusão de ciclo ou de nível de ensino, os alunos realizam na escola de matrícula, nos termos e períodos definidos nos normativos em vigor:

  1. a) No ensino básico, as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico;
  2. b) No ensino secundário, as provas de equivalência à frequência nos anos terminais de cada disciplina.

2 – Nas situações previstas no número anterior, sempre que exista oferta de prova final do ensino básico ou, no ensino secundário, de exame final nacional, estas substituem as provas de equivalência à frequência.

 

Artigo 19.º

Transição entre modalidades de ensino

1 – A transição, no decurso do ano letivo, para o ensino individual ou doméstico obedece às regras definidas no artigo 8.º

2 – A transição do ensino individual ou doméstico para a frequência do ensino básico geral ou dos cursos científico-humanísticos num estabelecimento de ensino obedece às regras de matrícula nessas ofertas.

 

Artigo 20.º

Conclusão e certificação

Aos alunos que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos, nas modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico, é conferido o direito à emissão de certificado e diploma pela escola de matrícula.

 

Artigo 22.º

Acompanhamento e monitorização

1 – O acompanhamento da aplicação da presente portaria é assegurado a nível nacional por uma equipa que integra elementos dos serviços com competências adstritas à Direção-Geral da Educação e à DGEstE, em articulação com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

2 – As escolas de matrícula devem incluir nos seus relatórios de autoavaliação as conclusões do acompanhamento da implementação dos protocolos de colaboração celebrados ao abrigo da presente portaria.

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